Incentivos Fiscais

Os beneficiários são os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Podem beneficiar deste incentivo fiscal os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
• Disponham de contabilidade organizada;
• Disponham de situação tributária e contributiva regularizada;
• Mantenham os postos de trabalho por três anos.

1. Aquisições de ativos fixos tangíveis, como máquinas e equipamentos produtivos; 
2. Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, se afetos a atividades produtivas ou administrativas;
3. Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, se afetos à atividade produtiva ou administrativa;
4. Ativos biológicos, que não sejam consumíveis;
5. As despesas com elementos da propriedade industrial;
6. Despesas com projetos de desenvolvimento.

Dedução à coleta de 20% dos investimentos em aplicações relevantes em cada exercício (2020 e 2021), com o limite de 5.000.000,00€.

A dedução à coleta é permitida até 70% da mesma em cada ano e o montante que não possa ser deduzido por insuficiência de coleta tem um período de reporte de 5 anos.

Sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que tenham despesas com investigação e desenvolvimento (I&D).

1. Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e diretamente afetos à realização de atividades de I&D;
2. Despesas com pessoal, com habilitações literárias mínimas do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, diretamente envolvido em tarefas de I&D;
3. Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
4. Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do QNQ, diretamente envolvido em tarefas de I&D, contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
5. Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
6. Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D;
7. Custos com registo e manutenção de patentes;
8. Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D; (Só PME)
9. Despesas com auditorias à I&D;
10. Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados.

As despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do QNQ são consideradas em 120% do seu quantitativo.

Estes apoios permitem recuperar até 82,5% do Investimento em I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2025.

• Taxa Base: Dedução fiscal aplicável à despesa total em I&D no ano corrente – 32,5%;
• Taxa Incremental: 50% do aumento da despesa face à média dos dois anos anteriores (máximo de 1.5M€).

Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME, que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da Taxa Incremental, aplica- se uma majoração de 15% à Taxa Base (47,5%).

O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade inserida nos seguintes códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev.3):

• Indústrias extrativas - divisões 05 a 09;
• Indústrias transformadoras - divisões 10 a 33;
• Alojamento - divisão 55;
• Restauração e similares - divisão 56;
• Atividades de edição - divisão 58;
• Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão - grupo 591;
• Consultoria e programação informática e atividades relacionadas - divisão 62;
• Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web - grupo 631;
• Atividades de investigação científica e de desenvolvimento - divisão 72;
• Atividades com interesse para o turismo - subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
• Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas - classes 82110 e 82910.

Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente capítulo os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• Disponham de contabilidade organizada regularmente organizada;
• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
• Mantenham na empresa os bens objeto de investimento:
• Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
• Durante cinco anos nos restantes casos;
• Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil;
• Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização;
• Não sejam devedora ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou tenham o pagamento desses débitos devidamente assegurado;
• Não sejam consideradas empresas em dificuldades nos termos da comunicação da Comissão;
• Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

1. Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:
• Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
• Equipamentos sociais;
• Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.
2. Activos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

Aos sujeitos passivos de IRC são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

1. Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
• No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
• No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.
2. Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
3. Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;
4. Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

A dedução à coleta respeita os seguintes limites:

• Até à concorrência do total da coleta de IRC: no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de actividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão.
• Até à concorrência de 50% da coleta do IRC: nos restantes casos.