Candidaturas Abertas até 31 Março

A presente medida prevê o apoio à realização de investimentos na exploração agrícola destinados a melhorar o seu desempenho e viabilidade, aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração.

  • Beneficiários

    São beneficiários do presente apoio, todas as Pessoas Individuais ou Colectivas, que exerçam a atividade agrícola.

  • Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

    Os candidatos ao presente apoio, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:

    • Encontrarem-se legalmente constituídos;
    • Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
    • Terem a situação tributária e contributiva regularizada;
    • Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
    • Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
    • Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
    • Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar;
  • Critérios de Elegibilidade dos Projetos

    Para terem acesso ao apoio, os projetos deverão cumprir as seguintes condições de acesso:

    • Os projetos devem conter um montante de investimento superior a 25.000€;
    • Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
    • Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
    • Evidenciem viabilidade económica e financeira;
    • Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
    • Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
  • Despesa Elegível

    São elegíveis para o presente apoio as seguintes despesas:

    1. Despesas relacionadas com a construção e melhoramento de bens imóveis, nomeadamente:
      • Preparação de terrenos;
      • Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
      • Adaptação de instalações existentes relacionadas com o investimento;
      • Plantações plurianuais;
      • Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;
      • Sistemas de Rega;
      • Despesas de consolidação, durante o período de execução da operação;
    2. Compra ou locação de bens imóveis, designadamente:
      • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
      • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas, e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
      • Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade;
    3. Despesas gerais nomeadamente no domínio da eficiência energética e energia renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5% do custo elegível aprovado das restantes despesas.
  • Tipo de Apoio

    • Subsídio não reembolsável e reembolsável;
    • Para determinadas tipologias de investimento prevê-se a utilização de custos simplificados, na forma de custos unitários.
  • Níveis e Taxas de Apoio

    Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a seguinte forma:

    • Subsídio não reembolsável até ao limite de 2 milhões de euros de apoio por beneficiário;
    • Subsídio reembolsável na parte que exceder os 2 milhões acima referidos, até um montante máximo também de 2 milhões de euros.

    Os níveis de apoio a conceder, por beneficiário, são os seguintes:

    1. Taxa de apoio não poderá ultrapassar 50%, nas regiões menos desenvolvidas, ou 40%, nas outras regiões, do montante de investimento elegível, calculada tendo por base as seguintes taxas:
      • Taxa base – 30%;
      • Majoração da taxa base – 10% nas regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas;
      • Majoração da taxa base – 10% no caso de o beneficiário pertença a uma Organização ou Agrupamento de Produtores;
      • Majoração da taxa base – 5% caso o projeto esteja associado a um seguro de colheitas.
    2. Majorações adicionais à Taxa de apoio acima mencionada, e respetivos níveis máximos:
      • 10%, para jovens agricultores em primeira instalação;
      • 20%, no caso de investimentos ou Investimentos a realizar pelas Organizações ou Agrupamentos de Produtores no âmbito de uma fusão.
    3. À exceção dos jovens agricultores em 1ª instalação, no caso dos tratores e outras máquinas motorizadas matriculadas a taxa de apoio é limitada a um máximo de 40% nas regiões menos desenvolvidas, e de 30% nas restantes regiões.

 

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