A dedução por lucros retidos e reinvestidos constitui um regime que permite a dedução por lucros retidos e reinvestidos. Traduz-se numa medida de incentivo às PME que permite a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes.

  • Beneficiários

    Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

  • Requisitos

    Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

    • Sejam micro, pequenas e médias empresas;
    • Disponham de contabilidade organizada;
    • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    • Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
  • Aplicações Relevantes

    Consideram-se aplicações relevantes, os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com exceção de:

    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
    • Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos a exploração turística;
    • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
  • Incentivo Fiscal

    Dedução à coleta, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos.

    Esta dedução é efetuada até à concorrência de 25% da coleta do IRC.

    O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 5.000.000€, por sujeito passivo.

 

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