O Governo já decidiu como será gerido o Quadro Estratégico Comum (QEC), que integra os fundos estruturais da União Europeia para o período 2014-2020. O principal beneficiado será o setor privado, em especial as empresas exportadoras, e os fundos serão geridos pelo novo banco público (um banco de fomento, como chegou a ser apelidado.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira em Diário da República, o sucessor do atual Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que só receberá novas candidaturas a financiamentos europeus até ao fim de 2013, vai gerir a parte dos apoios comunitários que têm de ser reembolsados pelos beneficiários.

Já a utilização de subsídios a fundo perdido fica limitada a situações excecionais ou com baixas taxas de apoio. Os apoios concedidos às empresas costumam ser a fundo perdido quando são destinados a despesas imateriais e de formação, mas exigem a sua devolução parcial quando se destinam a capital fixo.

O novo QEC terá cinco prioridades: o estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à internacionalização da economia, (...) e à qualificação do perfil de especialização da economia portuguesa; o reforço do investimento na educação, incluindo a formação avançada, e de medidas e iniciativas dirigidas à empregabilidade; reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social; promoção da coesão e competitividade territoriais, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade; apoio ao programa da reforma do Estado, assegurando que os fundos possam contribuir para a racionalização, modernização e capacitação institucional da Administração Pública e para a reorganização dos modelos de provisão de bens e serviços públicos.

Os trabalhos de programação para o ciclo 2014-2020 devem estar sujeitos a cinco princípios: o da racionalidade económica (atribuição dos fundos dependente da sua mais-valia), o da concentração (concentrar o apoio dos fundos num número limitado de domínios por forma a maximizar o seu impacto), o da disciplina financeira e da integração orçamental (apoio dependente do impacto presente e futuro nas contas públicas e da coerência com a programação orçamental plurianual nacional), da segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse, e da transparência e prestação de contas (aplicação à gestão dos fundos comunitários de boas práticas de informação pública dos apoios concedidos e da avaliação dos resultados obtidos).

Os fundos comunitários enquadrados no QEC e que serão geridos pela nova instituição financeira pública estão dependentes do acordo entre os Estados membros da União Europeia, para o orçamento comunitário do mesmo período (2014-2020), acordo esse ainda não alcançado.

FONTE: TVI24